Tendências do momento

"Esta noite, foram divulgadas três sondagens:
- TVI/Intercampus: «Sim» em clara vantagem
O «sim» à despenalização do aborto reúne 62% das intenções de voto e o «não» 38%, ler notícia aqui
- Universidade Católica para a RTP, Antena 1 e Jornal de Notícias
14 são os pontos que separam "Sim" e "Não" nas intenções de voto. Notícia aqui
- Eurosondagem para o Expresso, SIC e Rádio Renascença
53,1% dá vitória ao "Sim" no referendo sobre a IVG, daqui
As sondagens proporcionam muitos ângulos de leitura, mas é o voto, só o seu voto, que faz a diferença. Dia 11 vote. Vote SIM."
Fonte: Movimento Cidadania e Responsabilidade pelo Sim.

Olhó boletinho, fresquinho!

Roubado descaradamente aqui... Ou terá sido daqui? Ou de acolá? Enfim, já nã sei...

Os dilemas do meu voto

Hesitei até à última em apresentar os motivos do meu voto pelo SIM no próximo referendo. Talvez por pensar que a problematização pode suscitar mais dúvidas e que não podemos correr o risco de o NÃO ganhar outra vez. De facto, a estratégia do SIM foi desta vez mais sóbria e pragmática. Não se envolveu tanto em questões de ordem moral é ética e cingiu-se, com maior ou menor desvio, ao conteúdo objectivo da pergunta. Porque, de facto, é o que está em causa. Mas as motivações subjectivas que nos levam a votar, numa ou noutra posição, ultrapassam largamente as amarras da pergunta.
Em 1998 o meu voto foi mais convicto e também, por isso, mais sereno. As diversas experiências de vida (digo bem, de Vida) por que passei entretanto esmoreceram as convicções que se tornaram mais intranquilas. Tenho dúvidas face alguns argumentos que realçam o significado supremo de uma vida. Arrepia-me ouvi-los, não porque os ache absurdos (excepto os mais fundamentalistas), mas porque mexem com as tais convicções, mexem com um certo lado de mim que dificilmente consigo manobrar à luz dos argumentos mais comuns utilizados pelo SIM. Mas é à razão que recorro para me convencer de que só o SIM faz sentido.
Não tenho dúvida em considerar que o feto é vida e, obviamente, é mais do que uma amálgama de células. É claro que é vida humana! Não estamos a falar de vegetais, nem de chimpanzés. No entanto, não tem o mesmo estatuto da progenitora. Jamais poderá ser igualado ao ser humano que o aloja no seu útero. É esta igualização entre feto e mulher que me afasta decisivamente da posição do NÃO. Mas se não são iguais também não são tão objectivamente separáveis como se tratassem de entidades diferentes e autónomas. O feto e a mãe são, em certo sentido, uma unidade, estão ligados em corpo, são um corpo. A eventual separação afecta brutalmente esse corpo. É uma parte que morre. Daí o seu drama!
Entendo que essa unidade não deve ser uma imposição e uma irreversibilidade. E muito menos deve caber ao Estado o monopólio da decisão sobre o futuro desse corpo. Considero essa situação (a actual situação) imoral! Pelo contrário, o monopólio deve ser da mulher. Só esta terá a legitimidade moral de decidir em consciência sobre essa eventual separação.
De qualquer modo, penso que esse monopólio não é um dado absoluto. Antes de mais deverá estar circunscrito aos limites temporais da evolução do feto. Opor-me-ia à IVG se esta contemplasse um limite superior às 18, 20 semanas. As razões para esta posição já são menos claras. Acho que as 10 semanas representam uma fronteira razoável entre o que é um embrião e algo que já se assemelha mais a um bebé. A este nível a racionalização vacila face ao outro lado que me impele a reagir com motivos que não os mais racionais.
Todos nós temos os dilemas que entendemos ser determinantes. Para muita gente isto que acabei de escrever é um absurdo. Mas para mim não é. E isso é o que me importa. Tornei-os públicos por querer também separar-me de alguns argumentos (sobretudo os mais simplistas e fáceis) vindos do SIM, que não me convencem. Acho que o importante é que cada um enfrente os seus próprios dilemas e consiga construir uma posição. E que seja consequente com ela ao ir votar.

Pelo direito à opção consciente

A mulher, a vida, a pessoa humana, o contexto e a política. São estes os eixos do actual debate sobre o referendo.
No entanto, a pergunta do referendo é muito concreta e circunscrita, apenas nos interpelando sobre a despenalização da IVG até às 10 semanas, por opção da mulher, em estabelecimento de saúde legalmente autorizado.
Os defensores do Não agarram-se de modo demagógico a uma certa concepção de vida (ameaçada do embrião/feto), que querem impor como um princípio absoluto e, portanto, descontextualizado da realidade humana, donde, desumanizado.
Para muitos e muitos cidadãos, porém, um embrião/feto até às 10 semanas não é um indivíduo humano, não é pessoa humana, é um projecto, uma possibilidade. Assim apontam argumentos científicos (vd. Teresa Joaquim), jurídicos (a pessoa individual), religiosos (a vida como projecto, relembra oportunamente o pe. Anselmo Borges; o enterro religioso só para os indivíduos) e, sobretudo, sócio-culturais (só se é pessoa após o nascimento; a vida é para ser uma vida condigna).
Ou seja, a prossecução da vida humana pressupõe um mínimo de condições sócio-económicas, emocionais, psíquicas e pessoais da mulher e/ou do casal. A maternidade deve ser consciente, desejada e responsável. E essa via possível é sempre sopesada no concreto contexto pessoal, conjugal e sócio-cultural. Como diz S. Tubert: "A identificação da maternidade com a reprodução biológica nega que o mais importante na reprodução humana não é o processo de concepção e gestação, mas a tarefa social, cultural, simbólica e ética de tornar possível a criação de um novo sujeito humano" (cit. aqui).
Tal não significa que não exista um conflito de interesses sério e irreversível, mas sim que se aceita a decisão consciente e responsável de quem já está no mundo (i.e., o potencial gerador de nova pessoa) e pelo entendimento que faz da sua vida, das suas possibilidades, do seu futuro.
A dimensão política surge quando uma parte da sociedade quer impor a sua perspectiva, neste caso, a mais proibicionista. Todavia, aquele conflito de interesses já é seriamente ponderado nos próprios limites legais e sócio-políticos consensualizados nas sociedades mais liberais e que são admitidos pelos defensores do Sim: entende-se que a partir dum certo momento da gestação o processo dum projecto de vida humana já está muito adiantado; daí que, nesta fase, a IVG só deve ser permitida em caso de manifesto perigo ou traumatismo grave para a vida da mulher grávida, de malformação do feto, etc. É isso que está previsto no quadro jurídico da generalidade dos países mais avançados (como bem referem André Pirralha no Diplô, e Vital Moreira, 1 e 2).
O que é saudável para a comunidade é a capacidade de se perceber que a IVG é um assunto sério principalmente para as mulheres que a praticam e os seus próximos, e que o melhor modo da sociedade lidar com a IVG é criar condições para que quem necessite de a ela recorrer possa dirigir-se aos agentes de saúde pública sem receio de represálias ou recusa, e assim atenuar os riscos presentes e futuros, pela informação e planeamento sexual. Assim se possibilitará a redução da IVG, dos riscos e custos associados, assim se reforçando a coesão social e a relevância das políticas públicas.
Uma sociedade aberta e plural tem o dever e o direito não só de compreender, como de amparar e informar. Assim ajudando a que se possam percorrer distintos caminhos dignos por distintas pessoas.
Pugno por uma sociedade assente na solidariedade, na humanidade e na aceitação da pluralidade de opções conscientes e contextualmente compreensíveis. Por isso, vou votar Sim no próximo domingo.

Mais um católico com bom senso

Padre Manuel Costa Pinto: "Eu voto 'sim' sem qualquer dificuldade"

Refazendo a memória colectiva

Acaba de sair o n.º de Fevereiro do Le Monde Diplomatique (edição portuguesa). Nele se incluem novos contributos pela despenalização da interrupção voluntária da gravidez: uma imagem de Paula Rego e 3 recensões a livros recentes sobre o tema. O dossier português é sobre «Os silêncios da História», e tem os olhares de José Sobral («Os Sem-História»), Irene Pimentel («A memória pública da ditadura e da repressão») e Sérgio Godinho (recordando Zeca Afonso nos 20 anos da sua morte). Desenvolvimentos aqui.

Partidos e cidadãos

Não consigo compreender a opinião de que os partidos políticos não se deviam envolver na campanha do referendo sobre a Interrupção Voluntária da Gravidez, por esta não ser uma questão política e/ou partidária e, como tal, apenas dizer respeito aos cidadãos. A discussão do tema ficaria, assim, entregue a uma suposta consciência colectiva materializada em associações e movimentos cívicos.
Para mim, este assunto só devia ter tido uma resolução política: primeiramente como objecto de promessa eleitoral (e só não o foi por cobardia)e, depois no Parlamento. É verdade que já nada disto está em causa, e o que, nesta posição, me continua a parecer indefensável é o facto de separar os interesses dos partidos dos dos cidadãos, ou seja, sempre que a matéria fosse considerada do âmbito da cidadania, os partidos retirar-se-iam do debate. Lamentavelmente, esta separação até acontece inúmeras vezes, mas eu gostava de continuar a acreditar que o que interessa realmente aos partidos são os cidadãos, e o que os seus assuntos e interesses existem, porque primeiro existiram os dos cidadãos.
A aversão à política que em Portugal parece existir é mau sinal para o normal funcionamento da vivência democrática e devia preocupar partidos e cidadãos.

Clarividência e frontalidade

A crónica de Frei Bento Domingues no Público deste domingo, intitulada "Por opção da mulher", integra seguramente o conjunto dos melhores textos escritos naquele jornal a propósito do referendo de 11 de Fevereiro. Vale a pena transcrever aqui algumas passagens, clarividentes e frontais sobre o que deve ser a Igreja que não se fecha na sacristia e é capaz de respeitar o pluralismo no seu interior.
"As declarações e posições pouco católicas de certos movimentos, personalidades e de alguns padres dão a impressão de quererem entregar à repressão do Estado, do Código Penal, dos tribunais, da polícia, da cadeia, as suas convicções morais - isto é, parece que não confiam na consciência das mulheres, na sua capacidade de discernimento, para percorrerem todos os caminhos necessários até chegarem a uma decisão bem informada, responsável, prudencial".
Frei Bento Domingues lembra que não se deve confundir o que é legal com o que é moral e salienta que cabe à Igreja esclarecer as consciências e não formatá-las, impor-lhes uma outra consciência, aliená-las. Defende que a resposta à pergunta do referendo não deve extravasar o âmbito da pergunta. E a pergunta é: "Concorda com a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, por opção da mulher, até às 10 semanas, em estabelecimento de saúde legalmente autorizado?" Chamar "assassinas" às mulheres que, nas condições e prazos previstos, recorrem ao aborto é um insulto às "que sofrem os dramas que acompanham essas decisões dolorosas".
Põe o dedo na ferida ao afirmar que "a grande suspeita em relação à pergunta do referendo" está no fragmento da frase "por opção da mulher", porque "se julga que as mulheres não são de confiança". Ora, "para os cristãos" (para qualquer pessoa, independentemente das suas crenças religiosas - acrescento eu), "esta desconfiança deveria ser insuportável"!

Pois é: tanto barulho, tanto insulto, tanto preconceito, só porque caberá à mulher optar, em consciência.

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Imagem: Caravaggio (1573-1610), Marta e Maria Madalena, 1597-1598. Detroit Institut of Arts.

O que diria Borges sobre a campanha do NÃO?

"Já se sabe: por uma linha razoável ou uma notícia correcta há léguas de insensatas cacofonias, de embrulhadas verbais e de incoerências"

Jorge Luís Borges, in Ficções (A Biblioteca de Babel)

Aborto e história oral

Está por fazer uma história social do aborto no Portugal contemporâneo, antes e depois do 25 de Abril de 1974. Essa história só poderá ser feita com recurso à história oral.

Sábado passado, à entrada do mercado de Benfica, numa acção de campanha pelo Sim no Referendo, ouvi algumas ‘confidências’ que me tocaram profundamente. Por momentos, antevi o desespero de mulheres trabalhadoras, sem recursos económicos nem acesso a meios contraceptivos, cujos maridos não aceitavam um «não», que, para conseguirem sustentar os filhos que já tinham, praticaram abortos sucessivos. À falta de dinheiro para irem a uma ‘curiosa’, induziam o aborto, recorrendo a métodos caseiros, com enorme risco para a própria vida. Nesses casos, o aborto foi o espaço (possível, íntimo e sofrido) de liberdade para mulheres, em tudo o resto, subjugadas ao poder discricionário dos homens. «Nós só dizemos se quisermos! Nem o marido, nem o padre, nem o juiz, ninguém consegue saber.» «Filha, o que se passa dentro de nós, é connosco»: duas falas de mulheres com mais de sessenta anos, quando lhes estendi o folheto do Movimento Cidadania e Responsabilidade pelo Sim e expliquei que era informação a favor da despenalização do aborto, por opção da mulher, até às 10 semanas, em estabelecimento de saúde autorizado.

Por defeito de vocação, parece-me urgente que os cientistas sociais portugueses se dediquem ao estudo desta temática e de outras correlativas (por exemplo, as relações de género, a sexualidade, a condição da mulher), numa perspectiva histórica. Faz falta um grande projecto de investigação multidisciplinar sobre a história do aborto em Portugal no século XX; faz falta uma recolha séria e vasta de testemunhos orais de mulheres portuguesas de diferentes origens sociais, de diferentes regiões do país, de diferentes posicionamentos políticos e credos religiosos que recorreram ao aborto nalgum momento das suas vidas.
Entre as reservas que muitos investigadores colocam à história oral destaca-se a carga subjectiva dos testemunhos. Ora esse óbice poderia ser uma mais-valia num estudo sobre o aborto, onde estão em causa vivências e emoções. As fontes documentais escritas, produzidas por entidades públicas como os Tribunais, a Polícia, os Hospitais, podem ajudar a compreender uma parte do objecto de estudo. Porém, apenas a história oral poderá introduzir-nos na história do aborto do lado do vivido na primeira pessoa.

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Imagem: Paula Rego, s/ título [série sobre o Aborto], 1997-1999.

Eu voto SIM

No próximo referendo, os eleitores portugueses serão chamados a responder à pergunta:

"Concorda com a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, se realizada, por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas, em estabelecimento de saúde legalmente autorizado?"

Eu respondo SIM, porque:
1) defendo que todas as mulheres têm o direito de escolher o seu projecto de vida;
2) defendo uma maternidade desejada e responsável;
3) defendo que a opção da mulher pela IVG se faça em segurança médica e dentro da legalidade;
4) defendo que o Estado não deve perseguir e condenar nenhuma mulher por ter abortado nas primeiras 10 semanas de gravidez.
Partilho os valores da liberdade, da igualdade e da solidariedade. Quero viver num Estado republicano, democrático, secular e laico, e numa sociedade livre, aberta, solidária, inclusiva e justa.
Lamento que largos sectores da Igreja católica se afanem a limitar o livre arbítrio dos crentes e que estes se deixem manipular e aterrorizar. Revolta-me que queiram mandar na consciência dos não crentes, julgar as suas opções, impor-lhes um modelo de vida sexual e familiar. Sempre o medo e a culpa…
Encaro o sexo e a sexualidade como algo saudável, lúdico, bonito e fundamental na vida das pessoas. Importa garantir a educação sexual nas escolas e o planeamento familiar nos centros de saúde.

Todas as crianças merecem ser criadas com amor e têm direito a uma vida condigna.

Recordando o Morgado

Transcrevo esta relíquia que recebi por email:

Agora que temos novo referendo sobre a IVG aqui fica o poema de Natália Correia para recordarmos.
«O acto sexual é para ter filhos» - disse na Assembleia da República, no dia 3 de Abril de 1982, o então deputado do CDS João Morgado num debate sobre a legalização do aborto. A resposta de Natália Correia, em poema - publicado depois pelo Diário de Lisboa em 5 de Abril desse ano - fez rir todas as bancadas parlamentares, sem excepção, tendo os trabalhos parlamentares sido interrompidos por isso:

Já que o coito - diz Morgado -

tem como fim cristalino,

preciso e imaculado

fazer menina ou menino;

e cada vez que o varão

sexual petisco manduca,

temos na procriação

prova de que houve truca-truca.

Sendo pai só de um rebento,

lógica é a conclusão de

que o viril instrumento

só usou - parca ração! - uma vez.

E se a função faz o órgão - diz o ditado -

consumada essa excepção,

ficou capado o Morgado.

( Natália Correia - 3 de Abril de 1982 )

Debates do Diplô, n.º 2 (agenda)

A renovada edição portuguesa do Le Monde Diplomatique organiza hoje o seu 2.º debate, sobre a IVG, tendo os seguintes participantes:

A direita repugnante

O projecto liberal da direita é fundamentalmente de natureza económica. Neste sentido, ao apregoar-se a desregulação de todo o tipo de proteccionismos transforma-se o Estado no alvo principal de contestação. No entender da direita liberal, a liberdade individual só se concretiza plenamente por intermédio de um mercado livre despido das amarras perversas do Estado social. Tendo por base uma lógica meramente racionalista, a direita tende a confiar no indivíduo como um agente que toma a opção acertada perante a oferta e a procura. Por feitiços de uma tal 'mão invisível' as opções individuais são encaradas como o garante necessário para a auto-regulação do mercado.
Contudo, perante os valores, os indivíduos deixam de merecer a mesma confiança. Passa-se a não reconhecer as suas opções como uma tomada de posição consciente e eminentemente racional. Curiosamente, na questão dos valores, o Estado é encarado como um agente regulador que define as regras do jogo independentemente das vontades particulares. Assim, para a direita o primado da liberdade individual é uma concepção fundamentalmente materialista. Fora da mercadoria o indivíduo é reduzido a uma entidade irracional, imatura e destituída de senso. Esta postura de desconfiança relativamente ao direito da opção individual tem determinado, ao longo destas décadas, a posição da direita na campanha pelo ‘não’ à despenalização da interrupção voluntária da gravidez.

No entanto, na presente campanha assistimos uma novidade: a utilização do argumento materialista para legitimar o voto contra. A opção em não aceitar a liberdade do outro é justificada pelo direito em não pagar a assistência médica de quem escolheu abortar. O acto de abortar é assim transformado numa mercadoria que se rege em função das mesmas leis mercantis de qualquer outro objecto. Paradoxalmente, a direita tenta impor a racionalidade materialista à liberdade de opção individual. O mercado passa a dominar tudo! Os valores (entre os quais o da liberdade) são reduzidos à simples lógica das contas. Este argumento é em si execrável e repugnante. Representa o esvaziamento de qualquer sentido de humanidade.

Pelo Sim

Saiu o número de Janeiro do Le Monde Diplomatique (edição portuguesa). Este número tem uma particularidade: o conselho editorial assume uma posição de voto perante o referendo sobre a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, a realizar no próximo dia 11 de Fevereiro. Transcrevemos em seguida um extracto do editorial.

Optar por escolher

A 11 de Fevereiro de 2007 vai realizar-se, pela segunda vez em Portugal, um referendo que perguntará aos eleitores se concordam com a despenalização da interrupção voluntária da gravidez (IVG), se realizada, por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas, em estabelecimento de saúde legalmente autorizado.
Consciente de que se trata de um tema fracturante na sociedade portuguesa, e sem pôr em causa o respeito integral pelos diferentes posicionamentos e pela sua expressão no quadro democrático – quando nos identificamos e (talvez sobretudo) quando não nos identificamos com eles –, o Conselho Editorial do Le Monde diplomatique – edição portuguesa decidiu tomar posição pelo «Sim» na questão que agora se coloca aos eleitores e interpela a sociedade no seu conjunto.
Optamos por escolher. Por usar a liberdade de escolher para aprofundar a liberdade de escolha. Consideramos que a difícil opção pela interrupção da gravidez que a mulher faz, sozinha ou acompanhada, não deve ser penalizada pelo Estado. Que o Estado não deve atribuir-se o direito, materializado em instrumentos públicos, de punir uma decisão que é essencialmente um acto de consciência do foro íntimo, da vida privada, uma decisão que num Estado laico e democrático não pode ser escrutinada na praça pública nem ser condenada nos tribunais.
Colocamo-nos do lado dos que têm dúvidas, dos que questionam os valores absolutos por se confrontarem constantemente com a complexidade da vida. Não pensamos ter respostas para tudo, mas algumas preocupações parecem-nos centrais. A despenalização da IVG não faz com que passe a existir a liberdade de optar pela interrupção voluntária da gravidez. Faz com que essa liberdade possa ser exercida, em segurança, por mulheres de grupos sociais económica e socialmente mais desfavorecidos. Trata-se, nesse sentido, de defender uma liberdade que tem uma dimensão individual e uma dimensão social, o que se enquadra numa perspectiva de combate das desigualdades sociais.
Clarificando desde logo a nossa posição, dirigimo-nos sem ambiguidades aos leitores. Assumimos que fizemos uma escolha, de alguma forma traduzida no conteúdo editorial do dossiê que nestas páginas dedicamos à IVG.

O Conselho Editorial do Le Monde diplomatique – edição portuguesa