Para o Tribunal Constitucional, governo acentuou desigualdades de modo ilegítimo ao cortar subsídios dos funcionários públicos e reformados

«Tribunal Constitucional veta corte nos subsídios e de Natal», por Luísa Meireles. Paro o TC, foi violado o princípio da igualdade proporcional. E mais: «apesar da Constituição não poder ficar alheia à realidade económica e financeira, sobretudo em situações de graves dificuldades, ela possui uma específica autonomia normativa que impede que os objetivos económico-financeiros prevaleçam, sem qualquer limites, sobre parâmetros como o da igualdade, que a Constituição defende e deve fazer cumprir» (TC dixit).

Contudo, temos um premiê tão obcecado com a penalização assimétrica, que é bem capaz de, no próximo ano, estender a medida aos privados, como ameaçou hoje em jeito de resposta ao TC, deixando de lado tudo aquilo onde fazia sentido ir: a taxação das transacções financeiras, das holdings e dos rendimentos dos ricos, a redução dos salários e regalias de presidentes de empresas públicas, a extinção de todas as empresas públicas municipais e incorporação de funções donde foram retiradas (os departamentos municipais), a fiscalização e limitação das parcerias público-privadas. É preciso mais?