Mini-errata sobre acordo lesivo do interesse público

Para que conste, o texto da auditoria do Tribunal de Contas à concessão do terminal de contentores de Alcântara (Lisboa) não diz que este contrato foi «ruinoso» (como referi aqui, seguindo os media) mas sim que «não consubstancia nem um bom negócio, nem um bom exemplo, para o Sector Público, em termos de boa gestão financeira e de adequada protecção dos interesses financeiros públicos». Entre os vários pontos deste mau negócio saliente-se o facto de ser o Estado a assumir os maiores riscos. A solução prudente teria sido esperar o concurso público internacional em 2015.

Feita a corrigenda, o caso mantém os mesmos contornos: trata-se dum acordo lesivo do interesse público. O ministro da pasta, Mário Lino, respondeu assim que o relatório foi divulgado publicamente, o que é um novo marco nas oficiais manobras de diversão. Debalde, a maioria dos cidadãos portugueses continuará a considerar o Tribunal de Contas uma fonte de maior confiança do que o actual governo. O facto do seu presidente ser também do partido do governo devia até ser razão de maior contenção e reflexão por parte dos governantes, mas parece que não. Preferem a teimosia no erro político do que a correcção dos pontos negativos denunciados.

Negócio do terminal de Alcântara considerado «ruinoso» para o Estado

Confirma-se a informação avançada há uns meses atrás: o acordo que o governo português assumiu com uma empresa liderada por um ex-ministro do partido no governo (a Liscont, do grupo Mota-Engil) para prorrogar a concessão do terminal de mercadorias de Lisboa por mais 27 anos por ajuste directo contraria o interesse público. Quem o diz é o Tribunal de Contas, a mais alta entidade de fiscalização, secundado assim o seu relatório preliminar.

O governo já entrou em manobras de contra-informação, dizendo que não é o relatório final, ou que ainda não o recebeu, consoante as fontes. Mas o facto é que o Ministério Público está a investigar o caso. E o parlamento protestou por lhe ter sido entregue uma cópia rasurada do contrato, faltando partes relevantes como a arquitectura financeira do projecto e a calendarização das obras.

Este é um caso exemplar sobre como os governos por cá estão mal habituados. Fazem o que querem porque se sentem protegidos contra penalizações fortes. Mas o tempo da opinião pública sem capacidade para exprimir a sua crítica está a passar. E os media também estão agora mais atentos.

Bem comum foi desrespeitado no caso do terminal de Alcântara, diz o Tribunal de Contas

... e isto por falta de concurso público. Ou seja, o prolongamento da concessão do terminal de contentores de Alcântara, decidido pelo governo português, não acautelou os interesses do Estado. Ao invés, em devido tempo devia ter-se denunciado o contrato, de modo a permitir um concurso público e melhor margem negocial para o Estado.

O Tribunal de Contas refere ainda que podem ser irrealistas as projecções da empresa dona do negócio dos contentores, as quais sustentaram o tal alargamento de prazo.

E agora, como é? Até quando teremos que viver sob esta concepção prepotente e 'iluminada' do exercício do poder? Não vêm que estão a degradar a própria democracia? Por que hão-de ser os cidadãos a pagar a falha dalgum decisor, que não fez o que devia, i.e., denunciar o contrato e lançar um concurso público?

Ler mais aqui. Outros textos de opinião sobre o tema aqui e aqui. O relatório final do TC está previsto para breve, como refere esta notícia.