Lembram-se da frase «dizer a verdade»? Novamente quem paga é o mexilhão: onde está a justa redistribuição dos custos?

Anteontem diziam: os cortes nos subsídios de férias e Natal só vigorarão em 2012 e 2013.

Ontem disseram: «À semelhança do que o secretário de Estado adjunto do primeiro-ministro, Carlos Moedas, já tinha dito ontem, Vítor Gaspar salientou que o corte do 13º e 14º meses é temporário e vigorará apenas enquanto durar o programa de assistência económico-financeira, ou seja, até final de 2013».

Hoje dizem: «Função pública: Primeiro-ministro diz que subsídios de férias e Natal só serão repostos em 2015» (politiquês retorcido que significa que também vão retirar os subsídios salariais à função pública e aos reformados em 2014).

Que credibilidade tem um governo destes?

Em nova missão sacrificial, Barroso reassume-se como primeiro-ministro de Portugal

«Bruxelas admite fim dos subsídios de férias e de Natal», por Ana Rita Faria e Isabel Arriaga e Cunha

No início, impuseram cidadãos de 1.ª e de 2.ª (assalariados do público vs. privado), agora há funcionários públicos de 1.ª e de 2.ª

«Governo abre excepção para a TAP e autoriza empresa a manter salários», por Raquel Almeida Correia (nb: a excepção é extensiva aos funcionários do banco público, CGD)

Um presidente falido...

... de decência.

De decência, simplesmente.

O retrato completo aqui: «Quem pode sobreviver com uma pensão de 10 mil euros?»

Portugal no seu melhor: campeões europeus da desigualdade

«Na austeridade, somos os mais injustos»,

por Daniel Oliveira

Também no Estado os cortes não chegam ao céu

Parece que os políticos apresentaram uma medida que os isenta, pelo menos aos deputados (resta saber se os assessores e afins também se põem ao fresco). Uma petição, que tem já 35 mil signatários, alerta para esta falta de equidade. Haja coerência, já que não há decência!

Petição Congelamento do Subsídio de Férias e Natal dos Deputados da Assembleia da República 

Para: Presidente da República, Assembleia da República, Primeiro-Ministro 

Exmo. Senhor Presidente da República 
Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República 
Exmo. Senhor Primeiro Ministro

Proponho a suspensão do subsídio de férias e natal dos deputados da Assembleia da República e detentores de cargos públicos, por período idêntico ao congelamento dos mesmos subsídios aplicado a todos os funcionários públicos, de empresas do estado e pensionistas. 
Os senhores têm a obrigação moral de dar o exemplo nesta matéria uma vez que também estão ao serviço do estado sendo do estado que recebem os vossos vencimentos.

Crise temporária deve tratar-se com empobrecimento estrutural?

Essa parece ser a receita do actual governo português, seguindo a prescrição da farmacêutica Merkel.

Além da receita só servir para piorar a saúde do paciente, o modo como foi apresentada é demagógica e subreptícia.

Demagógica, porque se busca passar a ideia do corte dos 13.º e 14.º salários na função pública como medida justa para reduzir os privilégios dos funcionários públicos, dando a entender que a nossa crise, e a da dívida soberana, é exclusivamente da dívida pública. Contra as falsidades, é preciso repetir: no essencial, tal dívida é dos sectores privados dos países europeus com problemas, como muitos peritos já o disseram, incluindo o social-democrata Silva Peneda (cf. aqui). É verdade que existe uma discrepância entre público e privado a nível salarial, mas ela deve-se unicamente a 2 factores (como refere o historiador económico Pedro Lains aqui): uma maior redistribuição nos salários na base (até €1500, i.e., dos «administrativos») e a igualdade salarial para homens e mulheres. Pois é, no privado nem isso é cumprido, em pleno século XXI e é aí que estão das desigualdades salariais mais imorais. Então é para compensar essas iniquidades existentes nos privados que se faz tais cortes no público?

Subreptícia, porque a intenção é reduzir as remunerações de todos os assalariados (incluindo os do privado) e pensionistas em termos estruturais, começando pelo mais fácil. Sim, porque os do topo continuarão a ver crescer os seus vencimentos. No final desta semana, o ministro Relvas e o premiê assobiaram ao de leve nesse sentido: Relvas afirmou candidamente, como se enunciasse apenas um dado de cultura geral, que «Muitos países da União Europeia - cito-lhe a Holanda, a Noruega, a Inglaterra -, vários países da UE, só têm doze vencimentos». Esqueceu-se de dizer o resto: que aqueles países são dos que têm os salários médios anuais mais altos da OCDE, enquanto Portugal é dos que estão na cauda! A agenda vem toda desmontada no artigo «Governo abre a porta a mexidas nos subsídios do sector privado», do jornalista João Ramos de Almeida (vd. tb. caixas adjuntas). Nele se incluem os dados salariais, retirados do site da OCDE (vd. aqui os resultados por país).

Sobre os cortes, a sondagem do Expresso de sábado mostra um repúdio maciço: o tiro saiu pela culatra.

Nb: para quem quiser saber realmente que regime salarial vigora na Holanda, Noruega e Inglaterra pode ler este oportuno post.

A crise quando nasce é só para o mexilhão: JVV despede-se mas auto-indemniza-se em €12 mil por mês durante 2 anos

O peixe graúdo arranja sempre maneira de se pôr ao fresco. Ora, vejam lá este caso descarado, que o governo nem questionou, retirado do Facebook, relativo a alguém que se demitiu porque queria que a electricidade fosse ainda mais encarecida:
Mais uma golpada - Jorge Viegas Vasconcelos despediu-se da ERSE. É uma golpada com muita classe, e os golpeados somos nós....
Era uma vez um senhor chamado Jorge Viegas Vasconcelos, que era presidente de uma coisa chamada ERSE, ou seja, Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, organismo que praticamente ninguém conhece e, dos que conhecem, poucos devem saber para o que serve.
Mas o que sabemos é que o senhor Vasconcelos pediu a demissão do seu cargo porque, segundo consta, queria que os aumentos da electricidade ainda fossem maiores. Ora, quando alguém se demite do seu emprego, fá-lo por sua conta e risco, não lhe sendo devidos, pela entidade empregadora, quaisquer reparos, subsídios ou outros quaisquer benefícios.
Porém, com o senhor Vasconcelos não foi assim. Na verdade, ele vai para casa com 12 mil euros por mês durante o máximo de dois anos, até encontrar um novo emprego. Aqui, quem me ouve ou lê pergunta, ligeiramente confuso ou perplexo: «Mas você não disse que o senhor Vasconcelos se despediu?».
E eu respondo: «Pois disse. Ele demitiu-se, isto é, despediu-se por vontade própria!».
E você volta a questionar-me: «Então, porque fica o homem a receber os tais 12 000 por mês, durante dois anos? Qual é, neste país, o trabalhador que se despede e fica a receber seja o que for?».

Se fizermos esta pergunta ao ministério da Economia, ele responderá, como já respondeu, que «o regime aplicado aos membros do conselho de administração da ERSE foi aprovado pela própria ERSE». E que, «de acordo com artigo 28 dos Estatutos da ERSE, os membros do conselho de administração estão sujeitos ao estatuto do gestor público em tudo o que não resultar desses estatutos».

Ou seja: sempre que os estatutos da ERSE forem mais vantajosos para os seus gestores, o estatuto de gestor público não se aplica.
Dizendo ainda melhor: o senhor Vasconcelos (que era presidente da ERSE desde a sua fundação) e os seus amigos do conselho de administração, apesar de terem o estatuto de gestores públicos, criaram um esquema ainda mais vantajoso para si próprios, como seja, por exemplo, ficarem com um ordenado milionário quando resolverem demitir-se dos seus cargos. Com a benção avalizadora, é claro, dos nossos excelsos governantes.

Trata-se, obviamente, de um escândalo, de uma imoralidade sem limites, de uma afronta a milhões de portugueses que sobrevivem com ordenados baixíssimos e subsídios de desemprego miseráveis. Trata-se, em suma, de um desenfreado, e abusivo desavergonhado abocanhar do erário público. Mas, voltemos à nossa história...

O senhor Vasconcelos recebia 18 mil euros mensais, mais subsídio de férias, subsídio de Natal e ajudas de custo.

Aqui, uma pergunta se impõe: Afinal, o que é - e para que serve - a ERSE? A missão da ERSE consiste em fazer cumprir as disposições legislativas para o sector energético.

E pergunta você, que não é burro: «Mas para fazer cumprir a lei não bastam os governos, os tribunais, a polícia, etc.?». Parece que não.
A coisa funciona assim: após receber uma reclamação, a ERSE intervém através da mediação e da tentativa de conciliação das partes envolvidas. Antes, o consumidor tem de reclamar junto do prestador de serviço.

Ou seja, a ERSE não serve para nada. Ou serve apenas para gastar somas astronómicas com os seus administradores. Aliás, antes da questão dos aumentos da electricidade, quem é que sabia que existia uma coisa chamada ERSE? Até quando o povo português, cumprindo o seu papel de pachorrento bovino, aguentará tão pesada canga? E tão descarado gozo? Politicas à parte, estou em crer que perante esta e outras, só falta mesmo manifestarmos a nossa total indignação.

O PREC de Passos Coelho

Também se chama PREC mas tem zero de glamour, ao invés do anterior. Agora, a sigla significa um abstruso Processo Reincidente de Estreitamento do Cinto.

Já não bastavam os cortes anteriores incidirem sobretudo nas classes média e popular; agora, o saque foca-se no funcionalismo público, buscando dividir a sociedade com o agitar do preconceito sobre os alegados privilégios do emprego público, omitindo-se o universo de situações que ele incorpora e o seu perfil (vd. post mais acima).

Sobre alternativas equitativas, vale a pena estar atento às que vão surgindo, como esta: «OE 2012: indignação e responsabilidade», por Paulo Trigo Pereira. Eis um excerto central do seu argumento:

A que defendo, seria uma situação mista (C) em que se cortaria apenas o 14º mês aos funcionários públicos e se aplicaria um imposto extraordinário a todos os rendimentos, incluindo uma subida da taxa liberatória sobre rendimentos de capitais de 0,5 pontos. Comparemos (A [proposta do governo]) com (C). Bem calibrado, o impacto no défice e na procura agregada seria o mesmo, sendo que em (C) a redução do défice se faria quer do lado da receita quer da despesa. A repartição de sacrifícios, no cenário proposto, cairia ainda sobretudo nos funcionários públicos, mas agora todos contribuiriam para o esforço nacional. Um argumento a favor da proposta do Governo, para quem defende um aumento da competitividade através da baixa de salários, é que esta redução brutal nos salários públicos induzirá semelhante comportamento no privado. É falacioso porque em média vai haver sempre diminuição de salários e subida do desemprego no privado devido à recessão. A proposta aqui apresentada, sendo neutra do ponto de vista do objectivo do défice evita degradar a qualidade dos serviços públicos, através da fuga dos melhores qualificados.

Ainda agora, ouvindo o ministro Vítor Raspar, se verifica como o facilitismo (mas com programa político) foi a solução para mostrar resultados à troika. E aquele «percebe» reiterado, às tantas, torna-se cansativo, de tão enfatuado. «O que... es-tou a di-zer é.... que.... dê-me só um mo-men-to»....

Alguém é capaz de lhe espetar um alfinete, a ver se o homem acorda? Credo!!

Um dia de vassalagem em Berlim

O passeio do premiê luso à capital da Eurolândia fica como aquele em que aceitou a derradeira cláusula do diktat germânico.

Para finalizar bem o dia, um esclarecimento urgente: as novas medidas que retiram uns tostões aos ricos são só por 2 anitos. Doutro modo, os pobres e remediados ainda podiam ficar mal habituados...

Portanto, nada de modernices como as pedidas por milionários dos EUA, Alemanha e França, que exortaram os respectivos governos a cobrarem uma taxa sobre as grandes fortunas. Ou pelo inesperado presidente Cavaco Silva. Segundo a imprensa, «a posição do primeiro-ministro português é um "não" rotundo». E porquê? Ora, muito simples: «"porque precisamos de atrair fortunas, investimento e capital externo", argumenta Passos Coelho, numa entrevista publicada hoje pelo diário espanhol El País».

E prossegue: «Em relação à assimetria fiscal em Portugal entre os rendimentos do trabalho e do capital (a taxa dos primeiros é o dobro da dos segundos para o mesmo nível de rendimentos), Passos lembra que "a assimetria fiscal é patente em toda e UE"».

Ainda bem que há puros que não sabem que países como Portugal têm muito mais desigualdade que a maioria dos restantes países. Corriam o risco injusto de os apelidarem de anti-patrióticos...

Portugueses de 1.ª, portugueses de 2.ª, etc... (no país das excepções e do chico-espertismo)

«PS travou solução de deputados para os dividendos», por Nuno Simas

«Governo apanhado de surpresa com "finta" de César», 1.ª página do Expresso

«O PS conseguiu fazer aprovar uma alteração à norma dos cortes salariais para os trabalhadores das empresas públicas ou entidades públicas empresariais», por Ana Rita Faria

Quando os debates são mesmo plurais, a qualidade surge

Excepcionalmente, um Prós e Contras com uma parte de comentadores mesmo de esquerda (Daniel Oliveira, José Castro Caldas e João Ferreira Amaral), contra outra duma direita séria e com argumentos (Miguel Morgado e João Confraria), além do inefável Medina Carreira.

Então, vamos lá, Portugal endividou-se porquê, dr. Medina Carreira? Porque o Estado emprestou dinheiro à banca (o tal «crédito bonificado») para os portugueses comprarem casa, quando devia ter sido para arrendarem casa (ou para mais habitação a custos controlados), agravando a especulação imobiliária e o endividamento dos portugueses. Porque o Estado apostou em auto-estradas a mais, descurou os transportes públicos e a rede ferroviária. Porque o Estado resolveu engordar os seus dirigentes à «grande e à francesa». Etc., etc.

E quem fez o Estado nestas últimas décadas? Foram pessoas como o dr. Medina Carreira, justamente. As elites políticas e económicas dominantes. E agora são estas que vêm bater à porta do português comum, a apresentar-lhes a factura. Não têm vergonha na cara? Vir perorar nos media, dia após dia, este discurso de austeridade assimétrica sem assumirem as suas responsabilidades e sem uma visão de justiça social?

Para quem quiser, pode dar uma olhada na 1.ª parte do programa.

Nb: cartoon de autor não identificado, retirado do blogue Ironia d'estado.

Gente fina é outra coisa

«O PS conseguiu fazer aprovar uma alteração à norma dos cortes salariais para os trabalhadores das empresas públicas ou entidades públicas empresariais», por Ana Rita Faria.

A sério? Têm mesmo a certeza? E fugirão de quê? Das regalias principescas? Ah, tem gente que sofre!

«CGD teme fuga de quadros por causa dos cortes salariais», por Cristina Ferreira

Onde páram os anti-despesistas do rendimento mínimo?

«Estado não fiscaliza contratos que existem no portal oficial dos concursos públicos», por Maria Lopes e Rita Brandão Guerra

E a questão social, é secundária?

o Orçamento tem uma dimensão financeira, de correcção do défice, mas não há uma dimensão económica, nem social. E a equidade não está a ser bem cuidada. Agora já vão tributar as pensões acima dos cinco mil euros - e eu contra mim falo -, mas acho uma decisão muito positiva e que vem tarde. Falta saber se vai haver uma maior justiça fiscal.

«O que anima a economia?» (Jacinto Nunes, ex-min.º das Finanças e ex-governador do Banco de Portugal)

fazendo a vontade a Passos Coelho na necessidade de dar prioridade às despesas, o Governo fez também o que acusou o PSD de querer fazer na sua proposta de revisão constitucional: um golpe no Estado social. Nesta confusão de valores e de papéis, o Governo tanto fez o que o PSD queria, como o que lhe censurou querer fazer. Em São Bento, os fundamentos programáticos do PS e a ideologia do primeiro-ministro socializante dissiparam-se com a crise.

«Alguém se lembra do Estado social?» (editorial do Público)

Alguns dos economistas eminentes que comentam a crise com um catastrofismo e uma inevitabilidade dignos de nota ocuparam funções governativas nos últimos 30 anos. Por que razão não fazem o balanço da sua acção governativa e explicam as responsabilidades que foram tendo na acumulação da tão sacrossanta dívida pública e do sacrossanto défice?

«Algumas perguntas» (crónica de São José Almeida)

A justiça social, versão socrática

Seis em cada dez euros da contenção orçamental em 2011 vão ser pagos pela generalidade da população. Mas os pensionistas e os funcionários públicos vão ser duplamente penalizados. O Estado retrairá a sua actividade pagando três dos dez euros. E as empresas, banca, detentores de maiores rendimentos e investidores mobiliários pagarão o euro que falta para o "bolo" anunciado. Esta é a forma como se vai repartir a factura do ajustamento orçamental, obtida dos três pacotes de medidas.

(vd. aqui a continuação deste artigo de João Ramos de Almeida)

Ó Zé reaperta o cinto, se ainda o tiveres...

Ontem à noite recebemos uma dupla má notícia: derrota do SLB na Alemanha e agravamento das medidas de austeridade económica em Portugal.

É verdade que era preciso atalhar a actual situação das contas públicas (embora a dívida das empresas seja maior). O problema é que o pacote oficial segue mais uma vez a lógica do corte cego  e do ziguezague, não tem preocupação de justiça social, sendo mais penalizadas as classes baixa e média (que vivem basicamente dos seus rendimentos do trabalho) e saindo menos afectada a classe alta. Ademais, parte deste poderá agravar a recessão, o desemprego e as perspectivas de crescimento, enterrando ainda mais o país (como p.e. alerta Bateira).

Mas havia outras medidas possíveis, claramente justificáveis e com preocupação de justiça social:

>reescalonamento da aquisição dos 2 submarinos (que representam mil milhões de euros) e doutras despesas militares;

>orçamento de «base zero», com a despesa pública previamente justificada (proposta do BE);

>maior contribuição da banca (como referiu Alegre), com equiparação do IRS desta ao das restantes empresas, e fim do offshore da Madeira;

>maior taxação dos dividendos pela venda da participação da PT na VIVO (como defendeu Louçã);

>redução das regalias de dirigentes e chefias, das horas extraordinárias, etc.;

>melhor (re)negociação dos contratos das PPP e doutros grandes contratos.

Um novo elefante na loja de porcelanas

Inebriado pelas sondagens e pela erosão socratista, o novo líder do PSD já só pensa no pódio. Vai daí, Passos Coelho resolveu brindar-nos finalmente com a sua verdadeira face: um neoliberalismo cego, que tudo atropela: direitos, coerência, oportunidade. A sua proposta de revisão constitucional foi o teste de partida e, a menos que o PS já esteja por tudo, será um autêntico tiro no pé. É já um dos temas de conversa comum: o ataque ao Estado social e aos direitos sociais num contexto de grave crise social e económica.

Mas não é só isso que está em causa; é também a sugestão encapotada de mais poderes presidenciais, ao arrepio da posição tradicional do seu partido e do modelo constitucional consagrado em 1982, justamente contra as tentações presidencialistas (vd. aqui). Sugestão essa que, por sinal, contradiz a proposta seguinte da possibilidade duma moção de censura parlamentar articulada com uma alternativa governativa: mais incongruência do que esta é difícil. O que faria então o PR: acataria sem nada dizer, quando teria então a possibilidade de ser ele a demitir o governo sem justificações de maior e de ter um ascendente maior sobre a formação dos governos?

Por fim, sob a capa da limpeza ideológica vem a seguir o corretor neoliberal: o Estado passa a mero distribuidor de subsídios para as empresas (é a isso que se reduz a política de emprego!), os despedimentos tornam-se mais fáceis e a economia social é chutada sem apelo nem agravo, indo na enxurrada as IPSS e outras instituições sociais gradas da direita política (vd. aqui e aqui).

Para um partido como o PSD que tem uma boa quota-parte de responsabilidade na construção dum Estado despesista e capturado por interesses clientelares, fica mal começar atacando os poucos pontos de segurança do cidadão comum. Não seria melhor dar indicações sobre como reduzir a despesa pública no sector público (já nem falo em equiparar o IRC da banca ao das pme's, suspeito que não será 'prioridade')? Por exemplo, quanto a contratos de obras e concursos públicos, despesas extraordinárias (como as de desempenho), etc., etc.. Material não falta, certamente, basta ir às recomendações do Tribunal de Contas e da Inspecção-Geral de Finanças...

Tatcher II: tenham medo, tenham muito medo (e, sobretudo, não reajam)

«Cortes no Reino Unido vão mudar a vida dos britânicos», por Ana Rita Faria

"As decisões que tomámos irão afectar cada cidadão do país. E os efeitos dessas decisões irão perdurar durante anos, porventura décadas", avisou o primeiro-ministro britânico, adiantando que o país viveu acima das suas possibilidades e gastou de maneira excessiva no anterior Governo de Gordon Brown.

Nb: o défice britânico é de apenas 13% do PIB.