O PREC de Passos Coelho

Também se chama PREC mas tem zero de glamour, ao invés do anterior. Agora, a sigla significa um abstruso Processo Reincidente de Estreitamento do Cinto.

Já não bastavam os cortes anteriores incidirem sobretudo nas classes média e popular; agora, o saque foca-se no funcionalismo público, buscando dividir a sociedade com o agitar do preconceito sobre os alegados privilégios do emprego público, omitindo-se o universo de situações que ele incorpora e o seu perfil (vd. post mais acima).

Sobre alternativas equitativas, vale a pena estar atento às que vão surgindo, como esta: «OE 2012: indignação e responsabilidade», por Paulo Trigo Pereira. Eis um excerto central do seu argumento:

A que defendo, seria uma situação mista (C) em que se cortaria apenas o 14º mês aos funcionários públicos e se aplicaria um imposto extraordinário a todos os rendimentos, incluindo uma subida da taxa liberatória sobre rendimentos de capitais de 0,5 pontos. Comparemos (A [proposta do governo]) com (C). Bem calibrado, o impacto no défice e na procura agregada seria o mesmo, sendo que em (C) a redução do défice se faria quer do lado da receita quer da despesa. A repartição de sacrifícios, no cenário proposto, cairia ainda sobretudo nos funcionários públicos, mas agora todos contribuiriam para o esforço nacional. Um argumento a favor da proposta do Governo, para quem defende um aumento da competitividade através da baixa de salários, é que esta redução brutal nos salários públicos induzirá semelhante comportamento no privado. É falacioso porque em média vai haver sempre diminuição de salários e subida do desemprego no privado devido à recessão. A proposta aqui apresentada, sendo neutra do ponto de vista do objectivo do défice evita degradar a qualidade dos serviços públicos, através da fuga dos melhores qualificados.

Ainda agora, ouvindo o ministro Vítor Raspar, se verifica como o facilitismo (mas com programa político) foi a solução para mostrar resultados à troika. E aquele «percebe» reiterado, às tantas, torna-se cansativo, de tão enfatuado. «O que... es-tou a di-zer é.... que.... dê-me só um mo-men-to»....

Alguém é capaz de lhe espetar um alfinete, a ver se o homem acorda? Credo!!

Portugueses de 1.ª, portugueses de 2.ª, etc... (no país das excepções e do chico-espertismo)

«PS travou solução de deputados para os dividendos», por Nuno Simas

«Governo apanhado de surpresa com "finta" de César», 1.ª página do Expresso

«O PS conseguiu fazer aprovar uma alteração à norma dos cortes salariais para os trabalhadores das empresas públicas ou entidades públicas empresariais», por Ana Rita Faria

Afinal, os partidos pequenos também têm boas propostas para reduzir o despesismo

... oxalá o governo estude essas novas propostas e as saiba negociar

(se alguma crítica se pudesse apresentar aos partidos fora do centrão, seria que já deviam ter dado publicidade às suas propostas alternativas há mais tempo).

Não bate a bota com a perdigota (donde, alguém anda a enrolar)

«Catroga diz que Governo “forçou desfecho das negociações”»

«Governo aceitou algumas propostas e acusa PSD de não querer manter objectivo do défice», por Paulo Miguel Madeira

A propósito da retirada de benefício fiscal ao 3.º sector

A recente intenção do governo de cortar nos benefícios fiscais às associações voluntárias, incluindo as religiosas, é um mau prenúncio e vai contra o próprio programa de governo, na parte sobre a economia social («O Programa do XVIII Governo Constitucional estabeleceu como uma das suas linhas de acção fundamentais, no âmbito da estratégia para relançar a economia e promover o emprego, o reforço da parceria com o sector social»).

Realce-se o seguinte: a economia social é um pilar da sociedade e não um empecilho ou o tostãozinho do St.º António. Vários estudos demonstram a sua relevância socioeconómica, como p.e. o de Raquel Franco e outros para a Johns Hopkins University (The Portuguese nonprofit sector in comparative perspective, 2005) ou o mais recente da Universidade Católica Portuguesa («Igreja Católica dá resposta a meio milhão de casos de carência", Público, 19/VII/2009, p.10).

Perante o coro de críticas que se fizeram ouvir sobre a ilegalidade da discriminação positiva para a Igreja católica no respeitante ao reembolso do IVA (retirando-se o apoio às outras confissões religiosas), o governo estacou e anunciou que «vai encontrar uma solução harmónica, equitativa» para todas as confissões religiosas. Esperemos que a solução não seja retirar o apoio também à ICAR, pois seria pior a emenda que o soneto.

Com a opção original, o governo de Sócrates estaria, ironicamente, a regredir para a posição do premiê Cavaco Silva, que em 1990 deu esse apoio exclusivamente à Igreja católica, medida que só foi equilibrada para todas as religiões num governo PS, em 2001, com a Lei da Liberdade Religiosa (cf. aqui).

Mas o problema ultrapassa a questão religiosa, pois afecta boa parte do terceiro sector. Por isso, as IPSS filiadas na Federação das Instituições Particulares de Solidariedade Social (CNIS) avisaram logo que o fim da devolução do IVA «põe em causa obras em curso no valor de pelo menos 200 milhões de euros».

O necessário esforço de contenção não pode ser motivo para cortar a eito sem olhar a quê, pois isso redunda em várias situações num efeito contraproducente. Como o atesta o presente caso.