segunda-feira, 26 de julho de 2010

Ideologia não? Então vejam lá como fica:

Artigo 62.º
(Direito de propriedade privada)
1. A todos é garantido o direito à propriedade privada e à sua transmissão em vida ou por morte, nos termos da Constituição.

2. A requisição e a expropriação por utilidade pública só podem ser efectuadas por razões atendíveis [texto anterior: com base na lei e mediante o pagamento de justa indemnização]

Continuação no blogue Aparelho de Estado.