O PREC de Passos Coelho

Também se chama PREC mas tem zero de glamour, ao invés do anterior. Agora, a sigla significa um abstruso Processo Reincidente de Estreitamento do Cinto.

Já não bastavam os cortes anteriores incidirem sobretudo nas classes média e popular; agora, o saque foca-se no funcionalismo público, buscando dividir a sociedade com o agitar do preconceito sobre os alegados privilégios do emprego público, omitindo-se o universo de situações que ele incorpora e o seu perfil (vd. post mais acima).

Sobre alternativas equitativas, vale a pena estar atento às que vão surgindo, como esta: «OE 2012: indignação e responsabilidade», por Paulo Trigo Pereira. Eis um excerto central do seu argumento:

A que defendo, seria uma situação mista (C) em que se cortaria apenas o 14º mês aos funcionários públicos e se aplicaria um imposto extraordinário a todos os rendimentos, incluindo uma subida da taxa liberatória sobre rendimentos de capitais de 0,5 pontos. Comparemos (A [proposta do governo]) com (C). Bem calibrado, o impacto no défice e na procura agregada seria o mesmo, sendo que em (C) a redução do défice se faria quer do lado da receita quer da despesa. A repartição de sacrifícios, no cenário proposto, cairia ainda sobretudo nos funcionários públicos, mas agora todos contribuiriam para o esforço nacional. Um argumento a favor da proposta do Governo, para quem defende um aumento da competitividade através da baixa de salários, é que esta redução brutal nos salários públicos induzirá semelhante comportamento no privado. É falacioso porque em média vai haver sempre diminuição de salários e subida do desemprego no privado devido à recessão. A proposta aqui apresentada, sendo neutra do ponto de vista do objectivo do défice evita degradar a qualidade dos serviços públicos, através da fuga dos melhores qualificados.

Ainda agora, ouvindo o ministro Vítor Raspar, se verifica como o facilitismo (mas com programa político) foi a solução para mostrar resultados à troika. E aquele «percebe» reiterado, às tantas, torna-se cansativo, de tão enfatuado. «O que... es-tou a di-zer é.... que.... dê-me só um mo-men-to»....

Alguém é capaz de lhe espetar um alfinete, a ver se o homem acorda? Credo!!

O trigo e o joio

O saneamento financeiro da Câmara Municipal de Lisboa vai também passar por um corte de 30 % nas avenças e contratos individuais de trabalho dos mais de mil trabalhadores da CML em situação precária (conforme noticia o Público de hoje).

Estes trabalhadores entraram na CML por convite. Salvo raríssimas excepções, não se submeteram a concurso em pé de igualdade com outros candidatos. Não obstante, entre estes mais de mil trabalhadores há casos muito diferentes.

Há colaboradores a recibo verde há vários anos (oito, nove, dez anos!) que são altamente qualificados, competentes, dedicados, cumpridores, suprem necessidades efectivas dos serviços e honram a CML com o trabalho que desenvolvem em benefício da instituição, da cidade e dos munícipes. Muitos dos funcionários do quadro nem se equiparam a estes "recibos verdes".

Há colaboradores a recibo verde há alguns ou há vários anos que acumulam a sua prestação de serviços na CML com um emprego (nalguns casos, um emprego público!); donde, a sua produtividade, com sorte, ronda a de um part-time.

Há colaboradores a recibo verde há muitos e há poucos anos que não são altamente qualificados, nem especialmente competentes, dedicados ou cumpridores. Entraram a convite de alguém bem colocado. Foi apenas isso. Hoje reivindicam "direitos adquiridos" e contam que os seus "padrinhos" os protejam nesta hora má.

Importa que os critérios de selecção sejam as competências profissionais e as reais necessidades dos serviços. Importa que se consiga "separar o trigo do joio".
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Imagem: blogue Atuleirus.

Caminhos perigosos

Para encerrar o caso Charrua (sobre o qual escrevi aqui, e o Hugo aqui), e agora que se sabe melhor o que está em causa, esclareça-se o seguinte: o contexto aqui importa muito, sob pena de tornarmos as nossas vidas profissionais um inferno na terra.
Quem nunca desabafou em privado no local de trabalho junto de colegas/ amigos que atire a 1.ª pedra. Mesmo que um certo desabafo em privado seja um impropério - e este será sempre condenável -, não deixa de ser um desabafo em privado. Sobre este caso, Francisco Teixeira da Mota traz-nos o seu parecer de jurista, com o qual concordo:

"Veja-se o caso do professor Fernando Charrua e da DREN, que se continua a arrastar e em que o Ministério da Educação já deveria, há muito, ter 'pulverizado' o processo disciplinar com a constatação da evidente inexistência de qualquer infracção. É pena que a ministra não tenha sido capaz de fazer frente a uma tal inépcia dos seus serviços, pondo termo de imediato ao processo. Mesmo que as palavras proferidas tenham sido as que se referem na acusação - «somos governados por uma cambada de vigaristas e o chefe deles todos é um filho da puta» -, parece claro que, tendo em conta a situação, não há mais do que um desabafo privado. Pouco louvável certamente quanto aos termos, mas insusceptível de configurar qualquer ilícito disciplinar ou criminal sob pena de qualquer dia termos receio de falar livremente com colegas, amigos ou vizinhos. Todos nós já desabafámos quanto aos mais diversos governos do nosso desagrado..." (in "Fretes administrativos", Público, 23/VI).

Também José Vítor Malheiros perspectivara este como um lamentável caso de delito de opinião (vd. Público de 22/V, p. 41). Agora, parece que vem aí outro caso, o do afastamento da directora do Centro de saúde de Vieira do Minho por causa dum cartaz-fotocópia jocoso alusivo ao ministro da Saúde...

Retaliação no funcionalismo público (balanço do mês)

Em 3.º lugar, cabe falar da punição de um funcionário público (da Direcção Regional de Educação do Norte) por contar uma anedota alegadamente «lesa-majestade».

É verdade que há um processo disciplinar em curso (os quais, a propósito, demoram sempre um ror de tempo, por mais concreta que seja a questão), mas atendendo ao que já se sabe (o próprio afiança que foi uma mera piada humorística em torno de títulos académicos, pegando no caso do diploma do PM) é caso para perguntar: será que o excesso de zelo faz sentido em democracia? Alguém deseja um Cavaco II autoritário como PM? Já se esqueceram do que foi o seu final de consulado?

Nb: o funcionário em causa, Fernando Charrua, foi transferido de serviço, da DREN para a escola de origem, pese a boa nota de avaliação; imagem extraída daqui.

Lealdade a quem e a quê?

Ontem, na primeira página do Público vinha uma fotografia de uma folha em cima de uma mesa. Na folha podia ler-se uma frase familiar a todos os funcionários públicos: «Eu, abaixo-assinado(a), afirmo solenemente, pela minha honra, que cumprirei com lealdade* as funções que me são confiadas». Trata-se do compromisso que o funcionário público presta no acto de posse, aquando da sua primeira nomeação. A assinatura do respectivo termo traduz a aceitação da nomeação.

Sendo uma imposição legal, não duvido que todos os funcionários públicos já leram, uma vez na vida, aquela frase. Infelizmente, há outra frase que muitos nunca leram e cujo teor me parece mais adequado e pertinente: «No exercício das suas funções, os funcionários e agentes do Estado estão exclusivamente ao serviço do interesse público, subordinados à Constituição e à lei, devendo ter uma conduta responsável e ética e actuar com justiça, imparcialidade e proporcionalidade, no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos» (retirada deste diploma).

Nem todas as pessoas que leram a primeira frase, aquando da aceitação da sua nomeação, perceberam a quem e a que valores devem ser leais no cumprimento das suas funções públicas. E conseguem sentir-se muito honradas por cumprirem com lealdade (a A ou a B) funções que lhes são confiadas ou que chamam a si.

Tudo isto para dizer que defendo que apenas aqueles que concordam e levam à prática o que estipula a segunda frase deviam ter vínculo de nomeação. Espero sinceramente que as medidas que o Governo está a preparar contribuam para depurar a Administração Pública dos que cumprem as suas funções com lealdade...

...a interesses particulares.

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*Na infopédia a definição de lealdade é a qualidade de leal; fidelidade; sinceridade. Leal = 1. quem não falta às suas promessas; 2. sincero, franco, honesto; 3. fiel, dedicado; 4. conforme à lei.

Imagem: o Imperador bizantino Aleixo recebe o juramento de fidelidade de Godofredo de Bouillon.