Memória política da repressão ditatorial

No Brasil, o julgamento de crimes da Ditadura Militar (1964-85) está a dividir o governo de Lula. O ministro da Justiça advoga pelo debate; o da Defesa é contra e quer encerrar o assunto.

Ao invés da Argentina e do Uruguai, o Brasil continua preso aos seus fantasmas pelo pacto desresponsabilizador da Lei da Amnistia, numa altura em que passam 45 anos sobre o golpe militar que derrubou o governo legítimo de João Goulart.

Neste momento, o Supremo Tribunal Federal averigua que tipo de crimes estão abrangidos pela Lei da Amnistia, dos anos 80. Para o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto,  a Lei de Amnistia perdoou "reciprocamente" os crimes políticos de ambas as partes, cometendo um erro crasso: "Mas amnistia não é amnésia. É necessário saber que crimes foram esses e os que estão efectivamente por ela abrangidos". E deixa um alerta lucido: "Um país que não conhece a sua história, sobretudo as suas páginas mais sombrias e controversas, corre o risco de repeti-la". Por isso, Britto defende a abertura dos arquivos da Ditadura, para "resgatar a memória do país lamentavelmente vivida no período sombrio do regime militar" (vd. aqui; sobre as ditaduras latino-americanas coevas vd. aqui).

A este propósito, o CES-UC organizou o Seminário Luso-Brasileiro Repressão e Memória Política, juntando investigadores e activistas dos direitos humanos de ambos os países, em parceria com a Comissão de Anistia do Ministério da Justiça da República Federativa do Brasil (20-21 de Abril, Sala de Seminários do CES). Inclui a presença do Ministro da Justiça brasileiro, Tarso Genro.

O evento tem como fito "estabelecer uma interlocução aprofundada entre as iniciativas de preservação da memória política dos dois países, que tiveram um passado recente de longos governos repressivos. Serão feitas apresentações sobre as principais políticas públicas e as práticas sociais voltadas ao esclarecimento histórico e à formulação de processos pedagógicos que permitam à sociedade transformar a experiência de restrição das liberdades públicas e submissão à força em um processo reflexivo e pedagógico sobre a importância da manutenção e do fortalecimento da democracia" (vd. programa aqui).

Nb: na imagem, autocolante de organização de defesa dos presos políticos da Ditadura Militar brasileira, sendo que a amnistia a que se refere nada tem a ver com a lei que depois foi promulgada.