Pelo direito à opção consciente

A mulher, a vida, a pessoa humana, o contexto e a política. São estes os eixos do actual debate sobre o referendo.
No entanto, a pergunta do referendo é muito concreta e circunscrita, apenas nos interpelando sobre a despenalização da IVG até às 10 semanas, por opção da mulher, em estabelecimento de saúde legalmente autorizado.
Os defensores do Não agarram-se de modo demagógico a uma certa concepção de vida (ameaçada do embrião/feto), que querem impor como um princípio absoluto e, portanto, descontextualizado da realidade humana, donde, desumanizado.
Para muitos e muitos cidadãos, porém, um embrião/feto até às 10 semanas não é um indivíduo humano, não é pessoa humana, é um projecto, uma possibilidade. Assim apontam argumentos científicos (vd. Teresa Joaquim), jurídicos (a pessoa individual), religiosos (a vida como projecto, relembra oportunamente o pe. Anselmo Borges; o enterro religioso só para os indivíduos) e, sobretudo, sócio-culturais (só se é pessoa após o nascimento; a vida é para ser uma vida condigna).
Ou seja, a prossecução da vida humana pressupõe um mínimo de condições sócio-económicas, emocionais, psíquicas e pessoais da mulher e/ou do casal. A maternidade deve ser consciente, desejada e responsável. E essa via possível é sempre sopesada no concreto contexto pessoal, conjugal e sócio-cultural. Como diz S. Tubert: "A identificação da maternidade com a reprodução biológica nega que o mais importante na reprodução humana não é o processo de concepção e gestação, mas a tarefa social, cultural, simbólica e ética de tornar possível a criação de um novo sujeito humano" (cit. aqui).
Tal não significa que não exista um conflito de interesses sério e irreversível, mas sim que se aceita a decisão consciente e responsável de quem já está no mundo (i.e., o potencial gerador de nova pessoa) e pelo entendimento que faz da sua vida, das suas possibilidades, do seu futuro.
A dimensão política surge quando uma parte da sociedade quer impor a sua perspectiva, neste caso, a mais proibicionista. Todavia, aquele conflito de interesses já é seriamente ponderado nos próprios limites legais e sócio-políticos consensualizados nas sociedades mais liberais e que são admitidos pelos defensores do Sim: entende-se que a partir dum certo momento da gestação o processo dum projecto de vida humana já está muito adiantado; daí que, nesta fase, a IVG só deve ser permitida em caso de manifesto perigo ou traumatismo grave para a vida da mulher grávida, de malformação do feto, etc. É isso que está previsto no quadro jurídico da generalidade dos países mais avançados (como bem referem André Pirralha no Diplô, e Vital Moreira, 1 e 2).
O que é saudável para a comunidade é a capacidade de se perceber que a IVG é um assunto sério principalmente para as mulheres que a praticam e os seus próximos, e que o melhor modo da sociedade lidar com a IVG é criar condições para que quem necessite de a ela recorrer possa dirigir-se aos agentes de saúde pública sem receio de represálias ou recusa, e assim atenuar os riscos presentes e futuros, pela informação e planeamento sexual. Assim se possibilitará a redução da IVG, dos riscos e custos associados, assim se reforçando a coesão social e a relevância das políticas públicas.
Uma sociedade aberta e plural tem o dever e o direito não só de compreender, como de amparar e informar. Assim ajudando a que se possam percorrer distintos caminhos dignos por distintas pessoas.
Pugno por uma sociedade assente na solidariedade, na humanidade e na aceitação da pluralidade de opções conscientes e contextualmente compreensíveis. Por isso, vou votar Sim no próximo domingo.